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Código das Expropriações (DL 56/2008)
Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 56/2008)
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL 46/2009)
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 46/2009)
Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário (DL 152/82), alterado pelo DL 152/82
Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário (Decreto-Lei n.º 152/82), alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/82)
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Art. 34.º, n.º 3 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia


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